Description: Tema: Margens água do marSistema de coordenadas atual: ETRS 1989 Portugal TM06Fonte: APA(Informação de t.superior Álvaro Terezo)Data da fonte: 2010Metodologia: Nota: APA - Agência Portuguesa do AmbienteLei da água - Lei n.º 58/2005, de 29/12, alterada e republicada pelo DL n.º 130/2012, de 22/06Verificado por Vera Carvalho - GPDM/SIG Abril de 2015 Links DRELei nº 58/2005, de 29/12 - https://dre.pt/application/file/469114D Lei nº 130/2012, de 22/06 http://dre.pt/pdf1sdip/2012/06/12000/0310903139.pdf